Receita Federal altera limite de entrega das declarações anuais obrigatórias
O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) obrigatórias aos microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte foi prorrogada para 30 de junho.
Caso não sofressem prorrogação, a Defis teria de ser entregue pelas empresas que optam pelo Simples Nacional até 31 de março, e a DASN-Simei, obrigatória aos Micro Empreendedores Individuais (MEI), até o dia 31 de maio.
De acordo com o secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior, Eduardo “Shigueru” Edamitsu o objetivo da Receita Federal foi diminuir o impacto econômico causado pela pandemia de coronavírus, pois os documentos mantêm os empresários em dia com a Receita.
“O procedimento de entrega do DASN-Simei deve ser realizado pela interne no Portal do Empreendedor, com os dados de faturamento bruto do último ano. Aqueles que deixarem de cumprir esta obrigação ficam sujeitos a multas, perda dos benefícios do INSS e chegam até a ter suas empresas canceladas”, informou Shigueru.
Os empresários de Tupã realizam o cadastramento das MEIs na unidade do SEBRAE da cidade, que integra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior.
A mudança no prazo para entrega do Simples Nacional foi publicada ontem (26) no Diário Oficial da União (RESOLUÇÃO Nº 153, 25 de março de 2020), a Defis sofreu modificação anteriormente.
Fonte: Assessoria de Imprensa