Juiz da Comarca decide doar a Prefeitura recursos da conta judicial em caráter extraordinário, devido à pandemia de Covid-19; cifra é a mesma investida na aquisição de 10 leitos de UTI
A Comarca de Bastos doou à Prefeitura R$ 186.260, exatamente a cifra que o Executivo havia investido, com recursos próprios, na compra de equipamentos para a oferta de 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O próprio juiz da Comarca, Arthur Lutiheri Baptista Nespoli, revelou seu ato solidário em entrevista à Tribuna, pelo WhatsApp, assim que tomou a decisão.
O juiz disse que o pedido de transferência de recursos da Comarca para o município foi feito pelo prefeito Manoel Rosa e que sua decisão teve parecer favorável do Ministério Público (MP), representado pelo promotor da Comarca, Ronan Pedro Amorim. Ainda de acordo com Arthur Nespoli, o prefeito lhe encaminhou a reivindicação por meio de ofício datado do último dia 23, e ele recebeu nesta semana.
O prefeito argumentou no ofício que a solicitada transferência de recursos da Comarca para o município é providencial porque a Secretaria Municipal de Finanças e a Divisão de Contabilidade apuraram que, em decorrência das ações emergenciais necessárias à prevenção e ao combate ao novo coronavírus adotadas pela Prefeitura, as contas públicas e as metas fiscais estabelecidas para este ano poderão ser comprometidas.
Entre essas iniciativas, o prefeito destacou a aquisição dos equipamentos para a montagem dos 10 leitos de UTI na Central de Apoio Avançada, nova unidade em fase de instalação.
Manoel Rosa argumentou ainda que essas ações emergenciais do Executivo local estão em consonância com decretos publicados pelos governos federal, estadual e municipal.
Fonte
Embora o juiz da Comarca tenha decidido doar ao município exatamente o valor investido pela Prefeitura nos 10 leitos de UTI, o chefe do Executivo não fez nenhuma alusão acerca de valores; solicitou somente a doação de recursos financeiros.
Arthur Nespoli explicou que a fonte da verba doada é a conta judicial, onde são depositados os montantes correspondentes às multas (prestações pecuniárias) pagas por réus condenados em ações criminais de menor potencial ofensivo, cujos processos tramitam exclusivamente no Tribunal Especial Criminal. “Nesses casos, a pena máxima cominada não ultrapassa dois anos, cumulada ou não com multa”.
Ainda de acordo com o magistrado, “nesse tipo de crime, é possível a transação penal, que consiste num acordo com o Ministério Público homologado pelo Judiciário. Assim, a pessoa deixa de ser processada criminalmente e assume penas restritivas de direitos. Em Bastos, normalmente impõe-se prestação pecuniária cumulada com prestação de serviços à comunidade”.
Parecer
Em seu parecer sobre a reivindicação do Prefeito ao Judiciário, o promotor de Justiça Ronan Pedro Amorim argumentou: “Diante da notória situação emergencial de saúde pública vivenciada mundialmente, em decorrência da infecção humana causada pelo novo coronavírus (…), o Ministério Público opina, em caráter excepcional, pelo levantamento e especial destinação das verbas constantes do fundo de penas pecuniárias da Comarca de Bastos para emprego imediato (…) na prevenção, controle e contenção da disseminação do coronavírus, a fim de dar efetividade às ações de saúde, na medida em que o COVID-19 alcançou status de pandemia, assim classificado pela OMS (Organização Mundial de Saúde)”.
O representante do MP mencionou ainda que a iniciativa compatibiliza com decretos federais, estaduais e municipais, além de resoluções das mais diversas esferas do Poder Judiciário, o que confere suporte a medidas excepcionais como essa da Comarca de Bastos para ajudar o município a fazer frente à pandemia do novo coronavírus.
Ainda no parecer o promotor requereu ao Judiciário que o titular da Secretaria Municipal de Saúde seja responsável pela fiscalização dos recursos doados e a Prefeitura fique encarregada da prestação de contas, de acordo com os “moldes descritos no artigo 483-E das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça”.
Manoel Rosa, prefeito de Bastos e Arthur Nespoli, juiz da Comarca
Fonte: Tribuna.
Fotos: Maurício Castelo Branco/Tribuna.
