A prefeitura entrou com ação civil na Justiça local nesta quarta-feira (22/04) buscando autonomia para regulamentar a reabertura do comércio, que está fechado desde o último dia 23 de março e permanecerá até dia 10 de maio devido ao decreto estadual 64.881/2020, que estabeleceu medidas restritivas em todo o estado de São Paulo.
O objetivo do prefeito Caio Aoqui não é pela abertura indiscriminada do comércio, mas sim pela flexibilização imediata, obedecendo todas as normas preventivas contra o coronavírus, contrapondo a decisão do governo estadual.
Ao contrário de outros municípios que tiveram o pedido indeferido pela justiça, a prefeitura realizou um minucioso trabalho de pesquisa jurídica para obter autorização judicial necessária para a retomada das atividades comerciais presenciais.
De acordo com o chefe do Executivo, a ação civil pública busca reafirmar a autonomia do município para disciplinar questões particulares da comunidade local, uma vez que a situação de pandemia atinge diferentemente as áreas do estado de acordo com a maior ou menor densidade populacional, dentre outros fatores.
“Nosso pedido não é pela abertura indiscriminada do comércio, e sim, para que o município possa decidir e regulamentar a abertura, impondo regras sanitárias de acordo com as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde e Comitê Municipal de Enfrentamento ao Covid-19”, afirmou.
Embasamento
A prefeitura destacou que a diferença fundamental entre a ação proposta pelo município de Tupã e a maioria das demais cidades, que foram julgadas improcedentes, foi a fundamentação. Enquanto os outros municípios alegavam que o decreto do governador era inconstitucional, a ação da prefeitura de Tupã é fundamentada no princípio do tratamento de realidades municipais distintas.
Para a prefeitura, o decreto estadual que suspende as atividades comerciais por mais 20 dias, indistintamente e sem fazer qualquer diferenciação entre as realidades específicas de cada região, é insustentável para a maioria das cidades do interior paulista.
“A norma do governo estadual, que ficará em vigor por mais de 50 dias, aplica a um lugar onde vivem 119 pessoas por quilômetro com o mesmo princípio para a Grande São Paulo onde se concentram 2.715 pessoas por quilômetro; são realidades muito distintas que não podem ser tratadas como iguais”, exemplificou.
O prefeito explicou sobre as diferenças da ação impetrada pela prefeitura de Tupã do ponto de vista médico-hospitalar. Segundo ele, há um enorme contraste entre a realidade hospitalar de Tupã se colocada ao lado da região metropolitana de São Paulo. “A realidade sanitária e hospitalar de municípios de porte médio do interior é bastante distinta do caos instalado nas grandes regiões metropolitanas. Esse é outro indicativo de que se está tratando com o mesmo regramento duas situações absolutamente díspares”.
Segundo o prefeito, o atual balanço epidemiológico de coronavírus em Tupã mostra apenas dois casos confirmados da doença, um deles importado de São Paulo e somente cinco casos suspeitos aguardando resultado.
Ele informou ainda que Tupã se estruturou para um eventual aumento de casos da doença. “A cidade conta estrutura hospitalar adequada para atender exclusivamente para tratamento de pacientes da Covid-19 com 20 leitos clínicos, 10 leitos intensivos com respirador, todos leitos livres e praticamente não utilizados desde o início da pandemia, além dos 22 leitos de UTI na Santa Casa e mais 2 respiradores na nossa UPA”, explicou.
“Portanto, a taxa de ocupação dos leitos reservados para o tratamento da Covid-19 desde o início da pandemia nunca ultrapassou os 10% em Tupã, atendendo às exigências do Ministério da Saúde para autorizar a reabertura contralada do comércio. Na Grande São Paulo, por sua vez, a taxa de ocupação de leitos de UTIs é de 80% em 19 de abril. Na última sexta-feira (17 de abril), a taxa de ocupação da UTI em hospitais municipais de São Paulo já se aproximava dos 100%”, concluiu.
Diferença com Marília
Outra diferença fundamental entre a medida tomada pela Prefeitura Tupã e a situação judicial de outras cidades, como Marília, por exemplo, reside no fato de que, em Tupã a ação parte do próprio ente municipal, como representante de direitos difusos e coletivos, em conjunto com a sociedade, comércio, serviços e demais setores produtivos.
Em Marília foi impetrado um mandado de segurança através das associações comerciais contra a Prefeitura de Marília, tentando desconstituir decretos municipais que tem o mesmo teor do estadual.
Clandestinidade
O prefeito ressaltou ainda que passados 30 dias da quarentena, muitos estabelecimentos não estão respeitando as regras restritivas para garantir a sobrevivência, passando a trabalhar na clandestinidade, muitas vezes em desacordo com as normas sanitárias. “Essa situação é alarmante, pois aumenta consideravelmente os riscos de propagação da doença. Flexibilizando o comércio com regras, temos condições de orientar e fiscalizar, o que não é possível hoje devido à atuação clandestina”.
Caio citou como exemplo os salões de beleza, setor em que muitos profissionais estão atendendo de portas fechadas. “Se a gente permitir um atendimento agendado, com intervalo, respeitando as medidas sanitárias, é melhor do que o atendimento em um ambiente pequeno e fechado, que infelizmente é a realidade da maioria desses estabelecimentos. No início, todos respeitavam as medidas, mas agora essa não é a realidade e temos que nos adequar a ela”, lembrou.
Fonte: Assessoria de Imprensa
