A ação do Ministério Público de Tupã, através da Promotoria da Saúde, comandada pelo promotor Dr. Mário Yamamura, está colocando em risco o funcionamento do comércio em Tupã.
Contrapondo todo o empenho da prefeitura para manter a flexibilização controlada das atividades econômicas, o MP local continua acirrando a batalha jurídica com objetivo de obrigar o município a seguir o Plano São Paulo em sua totalidade, o que restringiria totalmente o funcionamento do comércio e do setor de serviços na atual fase.
A batalha jurídica teve início no dia 26 de janeiro quando o promotor de Justiça de Tupã, Dr. Mário Yamamura, ingressou com ação civil público e obteve liminar suspendendo os decretos municipais 8.971 e 8.972 que possibilitavam o funcionamento do comércio local, mesmo durante a fase Vermelha do Plano São Paulo.
A prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça contra a decisão, que obrigava os estabelecimentos não essenciais a suspenderem o atendimento presencial, além de determinar que o município seguisse as medidas restritivas do Plano São Paulo.
O TJ, através do desembargador Borelli Tomaz Jr., acatou o recurso da prefeitura, devolvendo ao município o direito de regulamentar o funcionamento do comércio, conforme lei aprovada na Câmara Municipal.
Respaldada pela decisão do desembargador Borelli Tomaz, que alertou para a interferência do Judiciário nas ações do Executivo e ressaltou que o prefeito, a exemplo do governador, tem competência para editar decretos para regulamentar o funcionamento das atividades econômicas de acordo com a realidade local, a prefeitura editou novo decreto que vem garantindo o funcionamento do comércio.
Entretanto, apesar da decisão favorável do TJ, o Ministério Público de Tupã já acionou a Procuradoria Geral do Estado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o novo decreto em vigor, que ainda está sob análise.
A prefeitura já enviou informações ao desembargador do caso esclarecendo sobre a decisão do TJ, que torna legais os decretos municipais atualmente em vigor. Segundo a administração, o relator solicitou informações ao Procurador Geral e a prefeitura aguarda decisão sobre questões de atribuição de competência.
“Estamos trabalhando de forma incansável e tem sido muito desgastante, mas estamos conseguindo manter nosso comércio aberto de maneira controlada, graças à decisão do desembargador Borelli Tomaz. E no momento, continua em vigor decisão do desembargador Borelli que autoriza as medidas de regulação do funcionamento de estabelecimentos editadas pela prefeitura. Realmente estamos fazendo tudo que está ao nosso alcance, mas infelizmente, nessa batalha jurídica ainda existe a possibilidade da Justiça reverter a decisão do TJ e obrigar o comércio a restringir os atendimentos de acordo com o Plano São Paulo”, comentou o prefeito Caio Aoqui.
