Projeto do vereador Israel Tutu visa segurança da população e redução da poluição visual
O prefeito Caio Aoqui sancionou nesta segunda-feira (26) a proposta de lei, de autoria do vereador Israel Tutu, que regulamenta a responsabilidade pela retirada de fiação excedente ou sem uso no município, além da identificação dos cabos conforme normas técnicas.
A Lei municipal Nº 5.003/2021 determina que as empresas de energia elétrica, telefonia, banda larga, TV a cabo, e demais correlatas que utilizem cabeamento aéreo, devem readequar no prazo máximo de 12 meses os equipamentos instalados por elas. Em caso de emergência, as providências devem ser tomadas no prazo de 24 horas.
Na justificativa do projeto, o vereador Israel Velloso – Tutu diz que a lei garantirá maior segurança da população e reduzirá a poluição visual. “Em 2019, a Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tupã abriu um inquérito civil para apurar irregularidades em fios, cabos e equipamentos, nos postes de energia elétrica. Essa regulamentação municipal suplementa dispositivos já existentes na esfera Federal, estabelecendo maior amparo legal em relação ao tema”, destacou o vereador.
Dessa forma, foram definidas também diretrizes para futuros projetos de cabeamento que deverão ser protocolados na central de atendimento da prefeitura. A implantação de acessórios identificadores nos cabos é agora obrigatória para empresas e concessionárias, e o desrespeito a altura mínima em locais de acesso a pedestres e de travessia de veículos, e do distanciamento mínimo da rede elétrica é passível de multa.
“Essas adequações beneficiam diretamente a população porque facilitam atribuir a responsabilidade às empresas competentes. Na lei também fica vedada qualquer cobrança aos consumidores por eventuais despesas”, informou o prefeito Caio Aoqui.
Nos próximos 12 meses, as empresas deverão ainda identificar e, se necessário, substituir ou remover postes que estejam em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.
