A Prefeitura Municipal de Tupã (SP) publicou no último dia 08 de fevereiro, terça-feira, a Portaria nº 18.034 onde designou a nomeação de dois fiscais de Meio Ambiente para o município. A portaria foi fixada em lugar público como de costume.
Conforme o documento, entre as atribuições para os nomeados Guilherme Eduardo Destro e André Carlos Menchão estão as funções de permanente fiscalização e supressão de árvores, podas drásticas em áreas públicas, condomínios ou loteamentos fechados, comunicando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente das ocorrências e irregularidades passíveis da formalização de notificações e penalidades legais.
Comissão de Meio Ambiente da OAB Tupã
A nomeação é também fruto de um trabalho da OAB Tupã representada pela Comissão de Meio Ambiente, que em 2019 fez uma denúncia junto a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tupã, onde apontaram o não cumprimento da LEI 4.638 de 09/04/2013 que disciplina a arborização urbana da Estância Turística de Tupã e outras providências.
Em resposta à denúncia da Comissão de Meio Ambiente da OAB foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visava garantir o cumprimento da lei e outras condições indicadas no documento assinado em 11 de dezembro de 2020, entre elas, nomear servidores responsáveis pelas questões ambientais.
Ainda em janeiro deste ano, a Comissão de Meio Ambiente da OAB comunicou ao Ministério Público sobre o não cumprimento do acordo TAC, com o objetivo de garantir o ajustamento do trabalho que envolve a falta de arborização na cidade.
O advogado Carlos Henrique Ruiz – Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB Tupã comemorou a conquista para a população, inclusive destacou em sua rede social a portaria de nomeação dos fiscais.
“É necessário esclarecer que a Lei da Arborização é de 2013 e o Legislativo já naquela data enxergava a defasagem de arborização na cidade, passados hoje 9 anos, isso só aumentou. Temos a obrigação de cuidar de nossa cidade e principalmente criar uma atmosfera saudável e bem-estar, acredito que todo investimento em meio ambiente traz uma economia expressiva para a saúde da população”, disse.
