Deputado Roberto de Lucena prepara estudo jurídico sobre regularização de chácaras e coloca bancada à disposição
A batalha jurídica de quase três mil proprietários de chácaras vendidas nos últimos anos em Tupã e consideradas clandestinas ganhou um forte aliado após o encontro com o Deputado Federal Roberto Alves de Lucena, organizado pelo empresário e presidente do Conselho de Pastores Evangélicos de Tupã, Bruno Marquezi.
Roberto de Lucena prometeu empenho na busca de um caminho legal para a solução da demanda, através de consultas a Assessoria Legislativa da Câmara, PGR e MPF, e espera chegar ao entendimento estabelecido pela Lei da REURB.
O deputado afirmou que não apenas ele, mas toda a bancada com 43 deputados do Republicanos estará empenhada na solução da questão, a começar por um estudo completo junto as assessorias da Câmara do Deputados.
“Pessoalmente eu vou me debruçar e mergulhar no assunto. Buscar junto a assessoria Legislativa da Câmara, servidores que atuaram na redação da legislação federal que trata do assunto, caminhos legais para a solução dessa questão que não é uma exclusividade de Tupã; acontece no Brasil inteiro e precisa de um respaldo para quem investiu suas economias numa área de lazer e, alguns até para morar, ter a segurança jurídica da legalidade de sua posse e titulação”, destacou Lucena.
“Dessas fontes certamente sairão subsídios jurídicos capazes de levar a construção de um entendimento legal que possibilite a esperada legalização dos núcleos implantados. Essa é uma questão que dificilmente se resolva só em nível local. Fosse assim, a Câmara de cada cidade faria uma lei e pronto. É um imbróglio vinculado a diversas áreas do ordenamento jurídico do País, e certamente a mobilização de alguém de peso no âmbito federal, como o deputado Roberto de Lucena, com apoio da bancada do Republicanos, pode ajudar Tupã e todas as demais cidades do País na solução”.
“Creio que essa ação liderada pelo deputado Roberto de Lucena deverá clarear os caminhos necessários a serem seguidos para a regularização dessas chácaras. A questão é que a Lei Federal outorgou aos municípios a prerrogativa dessas regularizações, mas não deixou claro como e em que parâmetros, isso deveria ser feito, porque esse tipo de demanda tem que ser visto de vários anglos; lei de parcelamento de solo, plano diretor, regras ambientais, normas de construção civil e urbanismo, entre outras. Além disso tem a questão moral, porque a quem competia fiscalizar a comercialização dessas chácaras – a Prefeitura – não o fez, infelizmente só em Tupã quase três mil pessoas pagaram ou continuam pagando e têm suas chácaras de fato, mas não de direito”, completou Bruno Marquezi, que atua no ramo imobiliário.
O evento contou com a participação dos proprietários das chácaras, do advogado Vilson Rocha e do engenheiro civil Ailton Gremes, que conduzem grande parte dos processos administrativos e judiciais de tentativa da legalização, além dos vereadores Marcos Gasparetto, Renatinho da Garagem, Ninha Fresneda e Paulo da Farmácia.
Outros dois vereadores que não participaram da reunião foram citados por Gasparetto como favoráveis a legalização, Du do Serv Festa e Pastor Eliezer de Carvalho.
Câmara dos Vereadores aprova criação de Comissão Parlamentar Especial
Após a mobilização dos interessados e do encontro realizado no dia 13 de maio, foi proposto na Câmara de Tupã o Projeto de Resolução Nº 5/2022, votado e aprovado de forma unânime na sessão do dia 23.
A proposta é para que se constitua uma Comissão Parlamentar Especial com objetivo de acompanhar e discutir o Projeto de Lei Federal nº 2.586/2021, que altera a Lei Federal nº 13.465/2017 (lei da Reurb), em tramitação na Câmara dos Deputados.
O objetivo do projeto nº 2.586/2021 é que se aumente o prazo para que os núcleos urbanos informais possam ser regularizados pelas regras da citada Lei da Reurb.
Ao se prolongar a data, diversos munícipes de Tupã que adquiriram uma área em loteamento clandestino nos últimos anos serão beneficiados, depois da sanção do Executivo, porque vai permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020.
