Sentença em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) deu prazo de 150 dias para o cumprimento da decisão, em Dracena (SP), Junqueirópolis (SP), Presidente Epitácio (SP), Presidente Venceslau (SP) e Quatá (SP), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil
A 1ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP) condenou as prefeituras de Dracena (SP), Junqueirópolis (SP), Presidente Epitácio (SP), Presidente Venceslau (SP) e Quatá (SP) a instalar um serviço residencial terapêutico em cada município e a adotar providências para o cumprimento de exigência legal relativa à desospitalização de pacientes com doenças mentais.
Na sentença, o juiz federal Claudio de Paula dos Santos deu prazo de 150 dias para que as prefeituras cumpram a decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil.
No caso de Dracena, além da residência terapêutica, foi determinada a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (Caps).
A condenação também atinge a União, que tem 60 dias para iniciar o custeio e 180 dias para credenciar as novas unidades a partir do início do funcionamento.
A sentença foi proferida em ação civil pública na qual o Ministério Público Federal (MPF) pleiteia a adequação dos municípios à lei nº 10.216/2001, que promoveu a chamada “reforma psiquiátrica” e estabeleceu a substituição das internações hospitalares por acompanhamento humanizado, que preserve os vínculos do paciente com a família e a sociedade.
O processo decorreu de outra ação civil pública, em que o município de Presidente Prudente foi condenado a implementar seis residências terapêuticas, além de Caps e unidades de acolhimento infantil e adulta, para substituição dos serviços prestados em três hospitais psiquiátricos.
As prefeituras alegaram que o Poder Judiciário não poderia interferir, por se tratar de política pública, sendo ato discricionário do Poder Executivo. Também sustentaram que a contratação de servidores, necessária para o funcionamento das novas unidades, colocaria em risco o cumprimento do limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, o magistrado rejeitou os argumentos, afirmando que a instalação das residências terapêuticas e do Caps é determinação constitucional e legal. Também ponderou que é possível contratar servidor sem extrapolar o limite legal de gastos.
Das prefeituras condenadas pela Justiça Federal, quatro são vinculadas à Região Administrativa de Presidente Prudente.
Já Quatá pertence à Região Administrativa de Marília (SP).
Outro lado
Foi solicitado nesta sexta-feira (19) posicionamentos oficiais sobre o assunto às prefeituras de Dracena, Junqueirópolis, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau e Quatá e também à Advocacia-Geral da União (AGU).
Em nota, a Assessoria de Comunicação da AGU esclareceu que “a União foi intimida e já recorreu da decisão”.
A Prefeitura de Dracena informou que já está ciente da condenação e irá cumpri-la. Conforme informou a secretária municipal de Saúde, Cláudia Luginick, a equipe do Ambulatório de Saúde Mental e a Saúde municipal estão decidindo quanto à melhor localização para instalar a residência terapêutica e a implantação do Caps I na cidade. Ainda segundo a Prefeitura, Dracena já conta com o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps-AD II).
Por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a Prefeitura de Presidente Prudente pontuou que dispõe de uma completa rede de atenção psicossocial, sendo referência a municípios de mesmo porte no atendimento à saúde mental. Segundo o Poder Executivo, a cidade dispõe, atualmente, de seis serviços de residência terapêutica, sete equipes de saúde mental em Unidades de Atenção Básica; Unidade de Acolhimento Adulto (UAA); Unidade de Acolhimento Infantojuvenil (UAI); Centro de Atenção Psicossocial Álcool, Drogas d Tabaco (CAPS-AD III); Caps II Infantojuvenil; Caps II – Transtorno, no Jardim Maracanã; e Caps III – Transtorno, no Conjunto Habitacional Ana Jacinta.
Até o momento desta publicação, não houve respostas das demais prefeituras envolvidas.
Fonte: G1.
