Carlos Henrique Luques Ruiz

Segundo entendimento doutrinário TRIBUTO é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal, vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo, saúde, educação, segurança, política econômica, […]

A principal mudança que passa a valer a partir das eleições deste ano é a proibição das coligações em eleições proporcionais. Candidatos a prefeito, governador e presidente, que concorrem pelo sistema majoritário, continuam podendo formar alianças com outros partidos. Deputados e — no caso do pleito de 2020 — vereadores ficam impedidos. A medida foi

A “rachadinha” como passou a ser conhecida, é a prática de “rachar” a remuneração de um servidor público ou prestador de serviços com políticos, geralmente através de algum assessor. “É uma divisão de proventos, de alguma vantagem financeira, por deliberação de um agente público” Essa prática foi tornada possível pagando-se salários muitas vezes acima daqueles

Para que você leitor entenda este princípio, tentarei resumir o conceito em palavras simples: CERCEAR significa limitar, impedir, restringir, criar ou impor qualquer obstáculo que impeça o(s) acusado(s) de se defender da forma legalmente permitida. O cerceamento da defesa causa a nulidade do ato processual e dos que a ele se seguirem, por violar o

Tema que desperta opiniões radicalmente opostas, a descriminalização do aborto, sempre trás um debate bastante polarizado sobre o tema diante de grupos considerados próescolha, que reivindicam alterações na legislação para passar a permitir o abortamento voluntário em mais situações. Desde o Brasil colônia, por influência de Portugal, nação essencialmente católica, o aborto e outras práticas

O ano era 1974, e nos Estados Unidos o então presidente norte-americano Richard Nixon renunciou a seu cargo eletivo sob alegações de corrupção no chamado escândalo de Watergate, em que cinco homens, agindo segundo ordens de Nixon, invadiram a sede do Comitê Nacional Democrata para obter informações que seriam úteis para ele em sua campanha

Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva. Um exemplo prático são os casos em que o sujeito adquiriu imóvel realizando apenas um contrato particular de compra e venda,

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003 prevê como crime a conduta de receber para si ou desviar bens, dinheiro, benefícios ou patrimônio de idosos. Esse tipo de crime pode ocorrer quando o idoso, por necessitar ajuda, confia em pessoa que deveria lhe auxiliar – alguém próximo, um familiar, funcionáriode banco ou outra instituição – e

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo especial,de natureza contábil e âmbito estadual (um fundo por Estado e Distrito Federal,num total de vinte e sete fundos), criado para garantir que Estados eMunicípios tivessem fundos para investir na educação básica (do infantil aoensino

O monopólio ocorre quando somente uma empresa fornece um serviço ou produto em uma determinada economia, sem concorrentes. Isso pode acontecer por alguns motivos, dos quais se podem destacar: a empresa sozinha consegue atender as demandas dos consumidores da área (aqueles que tentaram concorrer falharam em atender as demandas dos consumidores ou não arranjaram espaço