Carlos Henrique Luques Ruiz

A Lei de responsabilidade fiscal, como é mais conhecida popularmente, na realidade é a Lei Complementar 101, da Seção I, integrante das normas gerais, que entrou em vigor no ano de 2000, no dia 4 de maio. Ela foi criada com o objetivo de regulamentar a Constituição Federal, no que diz respeito à Tributação e Orçamentar […]

O processo de domesticação teve início desde a pré-historia, quando a proximidade entre homens e animais era relatada nas pinturas de cavernas. Esse processo fez com que os animais não só se aproximassem dos homens como também se tornassem mais dependentes deles, o que trouxe consequências positivas e negativas para os dois. A arte de

O Movimento LGBT é um movimento civil e social que busca defender a aceitação das pessoas LGBT na sociedade. Apesar de não ser um movimento centralizado e organizado nos seus mais diversos núcleos ao redor do mundo, existem inúmeras organizações não-governamentais que atuam nesse sentido, oferecendo apoio e representação para essa parcela da sociedade. Sempre

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. Na década de 70, surgiu o Código de Menores, uma lei de proteção aos menores ao menos em teoria.

O Estatuto do Idoso, vigente desde de janeiro de 2004, ampliou, e muito, os direitos já previstos na Lei Federal n. 8842, de 04/01/1994 e na Constituição Federal de 1988, procurando ser um instrumento poderoso na defesa da cidadania, assegurando às pessoas com 60 anos ou mais, toda a proteção jurídica para exercer seus direitos

A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. LEI

A Lei Maria da Penha e suas alterações, pela Lei 13.894/2019 Já está em vigor a Lei 13.894, de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira (30 de outubro de 2019), que garante às vítimas de violência doméstica e familiar assistência judiciária para pedido de divórcio, separação, anulação de casamento ou