Justiça e Cidadania

Com a chegada do verão e da temporada de férias, muitos brasileiros já se planejam para embarcar para a viagem tão sonhada. É comum nessa época que o movimento nos aeroportos aumente. Se preparar com antecedência faz toda a diferença para que o passageiro tenha uma experiência de viagem tranquila. Os atrasos e cancelamentos de […]

Com as festividades de final de ano, as vendas no comércio intensificam. Os consumidores lotam as lojas em busca do melhor presente para a família e amigos. Mesmo com a correria comum nessa época do ano, é preciso ficar atento aos direitos dos consumidores. Planejar, exigir nota fiscal e pesquisar bastante estão entre as dicas

As férias são o período de descanso direcionado aos funcionários de uma empresa, cujo benefício é garantido por lei a todos os brasileiros. A legislação trabalhista brasileira prevê que, a cada 1 ano de trabalho completo o colaborador tem o direito de tirar 30 dias de descanso de seu trabalho. Esses dias são remunerados junto

A Constituição Federal do Brasil atribui à União a competência privativa para regulamentar normativamente e fiscalizar o exercício da atividade bancária, e fixação do horário bancário para atendimento do público. Além disso, concluiu que os municípios podem legislar sobre a proteção do consumidor, desde que não invadam esfera de competência legislativa privativa de outro entre

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores também conhecido como IPVA é um tributo anual de competência dos estados e do Distrito Federal. Seu valor é calculado sobre o valor de mercado dos automóveis, a taxa que deve ser paga pelos proprietários de veículos representa, 1,5% para caminhões, 2,0% para ônibus e micro-ônibus​, caminhonetes

Em 13 de maio deste ano de 2021, foi publicada a Lei nº 14.151/21, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo corona-vírus. O artigo 1º determina que durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente

Imagino que você já tenha ouvido falar sobre o “golpe do boleto falso”, que acontece quando uma pessoa que realmente fez uma compra ou tem uma conta em aberto recebe um boleto de forma digital ou impressa para pagamento. Contudo, ao realizar o pagamento, o valor vai para a conta de outra pessoa, ao invés

Nesta matéria vou colocar de maneira simples e objetiva as situações em que emissão de cheques sem suficiência de fundos pode caracterizar a fraude e o crime de estelionato, diferente da ilegalidade civil ocasionada pela emissão do cheque na modalidade pré-datado. Fraude no pagamento por meio de cheque é uma das modalidades do crime de

Acredito que você já foi surpreendido no balcão de uma farmácia ou drogaria, quando chegou para comprar qualquer produto e o balconista lhe pediu primeiramente seu Cadastro de Pessoa Física – CPF. Tenho percebido que consumidores são diariamente pressionados a entregar seu CPF na hora de comprar medicamentos em algumas redes de farmácias, sendo que

O Código Tributário Nacional, ao discorrer sobre o sujeito passivo tributário, isto é, sobre aqueles que devem recolher tributos ou penalidades pecuniárias, menciona duas figuras distintas: o contribuinte e o responsável. Antes de adentrarmos o conceito do contribuinte e do responsável precisamos conceituar o que exatamente torna exigível aquele tributo, para isso, é necessário entendermos