Justiça e Cidadania

Décimo Terceiro Salário

Uma das principais conquistas do trabalhador brasileiro foi o décimo terceiro salário, que já tem 61 anos de existência. A Lei 4.090/1962 foi proposta em 1959, onde o parlamentar autor afirmava que as empresas costumavam pagar gratificações aos funcionários perto do Natal. Segundo ele, a lei consolidaria uma situação que era comum entre os trabalhadores

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Você já ouviu falar em REVISÃO DE ALIMENTOS?

Revisão de Alimentos, também chamada de Ação Revisional de Alimentos, é um processo muito importante que ajuda manter equilibrado, o valor da pensão alimentícia. Quando o valor da pensão alimentícia é fixado, é levado em consideração a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade. Isso significa que eventualmente esses três

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Mortes e violências contra LGBTI+ no Brasil

A população brasileira LGBTI+ tem sido vitimada por diferentes formas de mortes violentas desde a colonização do país, mesmo antes das denominações atuais de sexualidade e gênero. Em função da LGBTIfobia estrutural, essas pessoas são colocadas em situação de vulnerabilidade por não se enquadrarem em um padrão socialmente referenciado. O Brasil se constitui como um

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Você sabia que é CRIME dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei?

A licitação é um procedimento administrativo obrigatório na Administração Pública quando se deseja contratar obras, serviços, compras, alienações e locações com terceiros, com exceção dos casos em que a licitação não é realizada, por se tratar de situações de dispensa ou de inexigibilidade. Porém, aquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em

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A empatia na sociedade

A vida em sociedade é condição necessária para a sobrevivência de nossa espécie. Assim, a espécie humana sempre formou agrupamentos como as famílias. A vida em grupo é uma exigência da sociedade humana. O homem necessita de seus semelhantes para sobreviver, perpetuar a espécie e também se realizar plenamente como pessoa. Por outro lado, quando

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Você já ouviu falar em Juizado Especial ou “juizado de pequenas causas”?

Os juizados especiais cíveis ou juizado de pequenas causas como popularmente é conhecido, atuam para conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, que não excedam 40 (quarenta) salários mínimos, tais como: É comum que, diante de problemas com empresas ou mesmo entre pessoas físicas, seja citado o Tribunal de Pequenas Causas — que,

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